Segundo a agência do Senado, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/24, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente o texto prevê uma multa de R$293,47, valor da infração gravíssima, a proposta agrava essa multa em três vezes, para R$880,41.
Se houver reincidência no prazo de dois anos, a multa será agravada em cinco vezes, o equivalente a R$1.467,35. Para que a proposta se torne lei, o projeto precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para virar lei, o PL terá que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), recomendou que o texto seja aprovado. “É preciso ainda mais rigor nas penalidades aplicadas aos infratores, sobretudo aqueles contumazes, a fim de que alcançar efeito dissuasório”, comentou o relator.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para o deputado Juninho do pneu (União-RJ), autor da proposta, o uso indevido das vagas prioritárias representa uma violação aos princípios de igualdade e solidariedade, comprometendo o acesso de quem realmente depende desse direito para exercer sua cidadania com dignidade.
Segundo a Prefeitura de Curitiba, as vagas para estacionamento de idosos e pessoas com deficiência agora são chamadas de “específicas” (e não mais especiais) e sua sinalização também passou por alterações.
As mudanças visam garantir mais segurança, acessibilidade e respeito aos direitos de pessoas com deficiência e idosos. As vagas prioritárias são identificadas por pintura no chão ou placas com a inscrição “Idoso” ou “60+”, além do Símbolo Internacional de Acesso. Esses elementos visuais têm como objetivo facilitar o reconhecimento dos espaços reservados e permitir que os beneficiários estacionem com segurança e comodidade.
Entre as atualizações, destaca-se o direito à credencial de pessoa com deficiência para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para obter o benefício, é necessário apresentar um laudo médico que comprove também o comprometimento de mobilidade, conforme já exigido para os demais cidadãos com deficiência.
Os interessados devem marcar previamente seu atendimento para a emissão do documento, via portal da Prefeitura, no link: AGENDA ONLINE: MARQUE DIA E HORA, AQUI. Depois, é só comparecer no prazo ao local de atendimento indicado.
Para solicitar a credencial presencialmente, é obrigatório apresentar todos os documentos originais. Os requisitos incluem:
– Documento de identificação: pode ser CNH, RG, Passaporte ou outro documento oficial que contenha data de nascimento e filiação.
– Comprovante de residência: deve estar atualizado, ser obrigatoriamente do município de Curitiba e estar em nome da pessoa a ser credenciada.
– Laudo médico: deve atestar de forma clara que se trata de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, conforme exigido pelas normas vigentes.
Esses critérios garantem que o benefício seja concedido com responsabilidade e justiça, priorizando quem realmente necessita. A credencial é válida para todo o território brasileiro, o documento tem prazo de validade de cinco anos, com possibilidade de renovação ao fim do período.
Para beneficiários com comprometimento de locomoção temporário, o prazo pode ser reduzido, conforme o laudo médico apresentado, sendo limitado a no máximo um ano.
Atenção, em Curitiba, a credencial não isenta o pagamento nas vagas sinalizadas em áreas de EstaR (Estacionamento Regulamentado). Por isso, é fundamental que os usuários verifiquem as regras de utilização em suas cidades, já que a regulamentação pode variar conforme o município.
Estacionar em vagas reservadas para pessoas com deficiência sem a devida autorização não é apenas uma infração de trânsito: é um desrespeito à cidadania e à inclusão. O endurecimento das penalidades é um passo importante rumo à valorização e ao respeito às diferenças.
Cabe a cada motorista compreender que essas vagas não são apenas demarcadas no asfalto, mas sim na dignidade de quem depende delas para viver com autonomia. O respeito começa antes de estacionar.
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