A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), representa um dos maiores avanços na garantia de direitos e na promoção da inclusão no Brasil. Sancionada há 11 anos, a legislação marcou uma mudança na forma como a deficiência passou a ser compreendida, colocando a autonomia, a dignidade e a participação na sociedade no centro das políticas públicas.
Ao longo dessa década, a LBI contribuiu para ampliar o acesso à educação, ao trabalho, à saúde, à acessibilidade e à participação social. Mesmo assim, ainda há desafios para que os direitos previstos na lei sejam plenamente respeitados no dia a dia.
Para a advogada e especialista em direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, Fabiana Longhi, uma das mudanças mais importantes trazidas pela LBI foi a nova forma de compreender a autonomia das pessoas com deficiência. Segundo ela, a legislação passou a reconhecer que a necessidade de apoio em determinadas situações não significa que a pessoa seja incapaz de tomar decisões sobre a própria vida. “A deficiência não retira a capacidade civil da pessoa. Hoje a curatela é uma medida excepcional e deve respeitar as necessidades individuais”, relatou.
Ela destaca ainda que a legislação reuniu direitos que antes estavam distribuídos em diferentes normas e ajudou a fortalecer a inclusão. Com isso, a deficiência deixou de ser vista como um fator que define a pessoa, passando a ser compreendida a partir dos apoios necessários para garantir sua participação na sociedade.
Para o professor de cursos de graduação e pós-graduação e fundador da BlueHug, startup voltada à inclusão de pessoas autistas e mães atípicas, Sérgio Czajkowski, que recebeu o diagnóstico de autismo aos 40 anos, a LBI representa um importante amparo, inclusive para quem descobre a deficiência já na vida adulta.
Segundo ele, a legislação contribuiu para reconhecer a cidadania de grupos que, durante muito tempo, permaneceram à margem da sociedade."A ideia é que a gente enxergue essa lei como algo extremamente relevante, de uma importância ímpar na nossa condição hoje. A mudança mais perceptível que eu venho notando nesses últimos anos foi a legitimação, em termos de cidadania, de grupos que até então existiam, mas eram sempre colocados em um papel secundário."
Na visão de Sérgio, durante muitos anos o autismo foi tratado apenas como uma condição que precisava ser corrigida ou suportada. Com a LBI, o foco passou a ser a garantia de direitos, permitindo que pessoas com deficiência ocupem os mesmos espaços e exerçam sua cidadania com mais autonomia.
Na prática, um dos avanços mais perceptíveis, segundo Sérgio, foi a ampliação da acessibilidade, embora ele ressalte que ainda há um longo caminho para que esse direito seja plenamente respeitado.
Para Sérgio, que possui autismo nível 2 de suporte, entre as garantias previstas na legislação está a credencial que faz diferença na rotina. Um deles é a credencial para vagas e atendimentos prioritários, essencial para reduzir o tempo de permanência em ambientes que provocam sobrecarga sensorial, como supermercados, por exemplo.
Ele explica que a combinação de barulho, iluminação intensa e grande circulação de pessoas pode causar ansiedade e um desgaste físico e emocional significativo. “As pessoas muitas vezes falam: ‘Mas por que o Sérgio está na fila especial se ele consegue andar e consegue ficar de pé?’. Não é uma questão de conseguir ficar na fila. É uma questão de ansiedade. Particularmente para mim, o desgaste energético é muito menor quando consigo reduzir o tempo que preciso permanecer nesses ambientes.”
Sérgio conta que conquistar esse direito também exigiu um longo processo até a confirmação do diagnóstico. Segundo ele, a emissão da credencial depende da documentação médica e da concordância entre os laudos dos profissionais que acompanham a pessoa, o que pode levar tempo e dificultar o acesso ao benefício.
Mesmo depois de conseguir a credencial, ele afirma que ainda enfrenta situações de constrangimento por causa da falta de informação sobre as deficiências não aparentes. Com frequência, percebe olhares de desconfiança ou é questionado por utilizar o atendimento prioritário.
Outro direito previsto na legislação é a isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência, desde que sejam cumpridos os critérios estabelecidos em lei. Sérgio ressalta, no entanto, que ainda existem muitos mitos sobre esse benefício e que boa parte da população acredita, de forma equivocada, que pessoas com deficiência recebem privilégios.
“As pessoas muitas vezes pensam que, ao conseguir uma credencial ou algum benefício, você passa a ter vantagens em tudo. Não existe isso. Precisamos desmistificar essa ideia. Eu, sinceramente, preferia não ser autista e não precisar desses benefícios do que ter que depender deles para conseguir viver com mais qualidade.”
Para ele, os direitos previstos na LBI não representam privilégios, mas instrumentos que ajudam a reduzir barreiras e garantem condições mais igualitárias para que as pessoas com deficiência possam exercer sua autonomia e participar da sociedade.
Mesmo após onze anos de vigência da LBI, ainda é comum que pessoas com deficiência precisem recorrer ao Judiciário para garantir direitos já previstos em lei. Entre as principais demandas estão o acesso a tratamentos de saúde, adaptações escolares, matrícula com apoio adequado, concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e casos de discriminação.
Para Longhi, ainda é preciso enfrentar situações de discriminação, segregação, bullying e o desconhecimento sobre a própria legislação. Ela também defende a ampliação da conscientização da sociedade e o fortalecimento da fiscalização.
Na avaliação do professor e pesquisador Sérgio, um dos principais obstáculos está justamente em transformar o que está previsto na lei em ações concretas. Segundo ele, embora a LBI seja uma legislação sólida do ponto de vista jurídico, ainda faltam indicadores que permitam medir, na prática, se empresas, instituições e órgãos públicos estão cumprindo o que determina a legislação.
“Hoje nós temos leis muito bem construídas, mas ainda precisamos de indicadores que mostrem, de forma objetiva, se elas estão sendo cumpridas. Não basta uma empresa dizer que é inclusiva. É preciso ter critérios que permitam medir essa inclusão”, explica.
Ele compara essa realidade com certificações já utilizadas em outras áreas e acredita que um sistema semelhante ajudaria a acompanhar os avanços e identificar onde ainda existem falhas.
Nesse contexto, Sérgio destaca que a acessibilidade também precisa ser compreendida de forma mais ampla. Segundo ele, não basta eliminar barreiras arquitetônicas, é preciso investir em soluções que tornem os ambientes mais acessíveis e acolhedores para diferentes perfis de pessoas com deficiência.
Outro ponto destacado pelo professor é o uso da tecnologia como aliada da inclusão. Recursos como sensores e adaptações nos ambientes, por exemplo, podem tornar escolas, empresas e demais espaços mais acessíveis e acolhedores. “Quando pensamos em acessibilidade, não estamos falando apenas de rampas. Também precisamos considerar iluminação, sons, sinalização e outros aspectos que garantam conforto e autonomia para pessoas autistas, cadeirantes, pessoas com deficiência visual, auditiva e tantas outras.”
Onze anos depois de sua criação, a Lei Brasileira de Inclusão consolidou direitos importantes para milhões de brasileiros. Agora, o desafio é transformar essas garantias em uma realidade cada vez mais presente na rotina das pessoas com deficiência.
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