Notícias

A pessoa com deficiência intelectual pode trabalhar?

A idade mínima para trabalhar começa aos 14 anos.
Redação Apae
Publicado em
pcd trabalho

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, bem como a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor, participação e acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, sendo vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena, conforme os ensinamentos do artigo 34 da LBI/2015. 

Nos casos que envolver algum dos institutos da tutela, curatela e da tomada de decisão apoiada, observa-se os regramentos legais, ou seja, os trâmites de um processo judicial que viabiliza a execução das escolhas da pessoa com deficiência, em conjunto com um apoiador.

Qual a idade mínima para trabalhar? 

A partir dos 14 anos qualquer pessoa pode trabalhar na condição de aprendiz, desde que haja a inscrição em programa de aprendizagem para a formação técnica profissional, segundo a Lei nº 11.180/2005 e artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho. 

O contrato de aprendizagem, como regra geral, encerra-se aos 24 anos de idade, mas para pessoas com deficiência intelectual essa idade máxima não se aplica. 

Frisa-se que, a alteração no parágrafo sexto, do art. 428 da CLT, imposta pela Lei Brasileira de Inclusão, aduz que para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

Há algum trabalho que o menos aprendiz não possa realizar? 

É proibido ao menor o trabalho noturno, o trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade ou, ainda, em locais prejudiciais à sua moralidade.

Como obter a carteira de trabalho e previdência social – CTPS? 

A pessoa com deficiência intelectual deve dirigir se acompanhada, quando necessário, a uma Agência Regional do Trabalho. 

  • Documento de identidade (RG) ou certidão de nascimento original ou autenticada
  • Duas (02) fotos 3×4 iguais e recentes, fundo branco, coloridas ou em preto e branco 
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)comprovante de residência
  •  

Fonte: Cartilha “Saiba quais são os direitos das pessoas com deficiência e como requerê-los – Eu tenho Direito – Apae Brasil – 2021”

Faça um PIX e ajude a Apae Curitiba

Doar ficou ainda mais fácil com a opção PIX. Agora você tem mais essa modalidade, que é muito rápida, prática e segura. Lembre-se, que sua doação vale muito para a Apae Curitiba. Atualmente, são quase 500 estudantes e 35 moradores que recebem atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social. São realizados, em média, 50 mil atendimentos terapêuticos por ano e 3,5 mil por dia. Por ser uma instituição sem fins lucrativos precisa de apoio da sociedade. Faça um PIX pela chave: [email protected]

Notícias Relacionadas

Sem mais notícias por enquanto!
Skip to content