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Direito das pessoas com deficiência à assistência social gratuita

A assistência social é prestada pelos poderes públicos, independentemente de qualquer contribuição. 
Direito das pessoas com deficiência à assistência social gratuita
Rhúbia Ribeiro
Assistente de Marketing
Publicado em
Assistência Social: Aluna da apae sentada em uma mesa de escola

O artigo 39 da Constituição Federal garante assistência social voltada às pessoas em situação de vulnerabilidade social.  Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

Este serviço conta com uma extensa rede de unidades públicas que realizam atendimentos para pessoas ou grupos de crianças, de jovens, de mulheres, idosos, pessoas com deficiência e outros. As unidades de assistência são:

Cras – Centro de Referência de Assistência Social
Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Centro POP – Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua
Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência e suas Famílias
Unidades de Acolhimento – Casa Lar, Abrigo Institucional, República, Residência Inclusiva, Casa de Passagem

O município também pode contar com outras unidades públicas ou entidades de assistência social do terceiro setor, que prestam atendimento, por exemplo, a idosos, crianças e adolescentes e pessoas em situação de rua, dentre outros públicos, como pessoas com deficiência. Como exemplo temos a Apae Brasil e as Federações Estaduais (FEAPAES) que realizam, em média, mais de 23 milhões de atendimentos por ano nas áreas de assistência social, saúde, educação e inclusão no mercado do trabalho voltados às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

Dados do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) sobre serviços, programas e projetos de assistência social apontam a participação ativa da Apae Brasil na defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e deficiência múltipla em mais de 17 setores relacionados à assistência social, com destaque para as ações de Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, pessoas idosas e suas famílias. 

Esse serviço destina-se ao público com deficiência atendido pela Apae Brasil que se encontra em situação de maior vulnerabilidade social cujos direitos já foram violados ou que apresentam fragilização ou rompimento de vínculos familiares, isolamento ou exclusão social. A Apae também atua na capital paranaense, Curitiba. São cinco escolas especializadas no atendimento à pessoa com deficiência em funcionamento, três centros terapêuticos e as sete casas lar. A associação realiza, em média, 50 mil atendimentos terapêuticos por ano, totalmente gratuitos

Além disso, no artigo 40 é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Saiba mais sobre os direito das pessoas com deficiência à assistência social em nossas redes sociais

Fonte: Apae Brasil 

Matéria: Redação Apae Curitiba

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