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A pessoa com deficiência intelectual pode votar?

O prazo para regularizar pendências para votar nas Eleições 2022 vai até 4 de maio
A pessoa com deficiência intelectual pode votar?
Rhúbia Ribeiro
Assistente de Marketing
Publicado em
Urna eletrônica

Votar é um dos instrumentos que possibilita ao cidadão decidir quem vai ocupar cargos políticos.  Em 2 de outubro acontecem as eleições, de 2022, onde serão eleitos deputados estaduais, federais, governadores e o presidente da república. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para qualquer pessoa, maior de 18 anos, inclusive aquelas com deficiência. 

A Constituição Federal determina como obrigatório o voto para os maiores de dezoito anos, e, como facultativo, ou seja, não obrigatório, para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, conforme artigo 14, parágrafo primeiro, inciso I e II, alíneas “a”, “b” e “c” da CF/88.

O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

  1. Garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
  2. Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.
  3. Garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei.
  4. Garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, conforme o art. 76 da LBI/2015.

Nos casos que envolver algum dos institutos da tutela, curatela e da tomada de decisão apoiada, observar-se-á os regramentos legais, ou seja, os trâmites de um processo judicial. Caso as pessoas com deficiência encontrem obstáculos para exercer a cidadania, podem recorrer a algumas medidas. 

Quando não é possível realizar o voto, é possível requerer ao juiz eleitoral a expedição de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado. O documento o isentará de multas e  outras sanções. O eleitor também pode votar em uma seção especial instalada em um local com fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações. Além disso, tem até 90 dias (antes da data da eleição)  para comunicar ao juiz eleitoral suas restrições e necessidades para, assim, ser providenciado recursos para facilitar o voto. 

Como obter o título de eleitor? 

A Apae Curitiba é pioneira no atendimento a pessoas com deficiência intelectual ou múltipla há quase 60 anos. Na cartilha “Saiba quais são os direitos das pessoas com deficiência e como requerê-los”, produzida pela Federação Nacional das Apaes, é possível saber como obter o título de eleitor. Segundo ela, a pessoa com deficiência intelectual deverá comparecer ao Cartório Eleitoral ao qual pertença sua residência, munido com os documentos de identificação original, como: RG, Certidão de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento, Carteira de Trabalho e Previdência Social e comprovante de residência. Poderá também, solicitar no endereço eletrônico no Superior Tribunal Eleitoral – TSE: http://bit.ly/titulo-de-eleitor

Regularização para votar

O prazo para tirar o título pela primeira vez ou regularizar pendências para votar nas Eleições 2022 vai até 4 de maio. Depois disso, o cadastro eleitoral é fechado. Todo o atendimento para regularização, transferência, alteração de dados e a própria emissão do título pode ser feito no espaço “Autoatendimento do Eleitor”, no Portal do TSE, que reúne todas as funcionalidades do Título Net.

Fonte: TRE 

Foto: Antônio Augusto/Ascom/TSE

Texto: Rhúbia Ribeiro

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